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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • Artigo 8.º, n.º 3 do D.L. 21/20071
    • Direito à dedução1
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana1
    • Reabilitação de edifícios1
    • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução1
    • redação nova1
    • verba 2.23 da Lista I1
    • Artigo 98.º, n.º 2 do CIVA1
    • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial1
    • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime1
    • Prazo para exercício do direito à dedução1