91-0277

Relator: MESSIAS BENTO

direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse

• PROCESSO CRIMINAL
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PROVA
• DIREITO AO RECURSO
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO