Parecer n.º 133/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

face de um concreto processo penal e possivel concluir se a leitura de depoimentos ao abrigo do artigo 439 do Codigo de Processo Penal encurtou as garantias de defesa ... exclusivamente aos tribunais decidir, perante cada processo penal onde teve lugar a leitura de depoimentos nos termos do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, se foi ou não infringido

• AMNISTIA
• CRIME POLITICO
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO