Parecer n.º 133/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

ordenamento constitucional, e, no caso afirmativo, se fica ou não afectada a validade do julgamento

• AMNISTIA
• CRIME POLITICO
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO