91-0277

Relator: MESSIAS BENTO

facto - este, para decidir, não pode servir-se de quaisquer elementos constantes do processo, "maxime" do registo de prova que tenha sido feito na audiencia de julgamento de primeira instancia ... proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. II - O facto de o tribunal recorrido dispor ou não de "meios tecnicos idoneos

• PROCESSO CRIMINAL
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PROVA
• DIREITO AO RECURSO
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO