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1. TCONST1997-04-23só sumário

   97-0040

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O recurso penal, interposto do acordão final do tribunal colectivo para

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • SENTENÇA
2. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0277

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Mesmo que o recurso interposto de um acordão final de um

   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PROVA
   • DIREITO AO RECURSO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO