TCONSTsó sumário
91-0277
Relator: MESSIAS BENTO
recurso interposto de um acordão de um tribunal colectivo com algum dos fundamentos das alineas a), b) ou c) do n. 2 do artigo 410. III - O direito ao recurso ... processo a que pode, para o efeito, lançar mão, são definidos nos dispositivos legais que regulam os recursos, e neles se não incluem nunca o registo de prova que, acaso