TCONSTsó sumário
91-0277
Relator: MESSIAS BENTO
facto para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio da apreciação de prova - casos em que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer da materia de facto - este ... decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. II - O facto de o tribunal recorrido dispor ou não de "meios tecnicos idoneos a assegurar a reprodução