2 resultados

1. TCONST1997-04-23só sumário

   97-0040

   Relator: MONTEIRO DINIS

   materia de facto, naqueles casos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciario. II - O sistema de revista ampliada previsto no Codigo de 1987, deve considerar ... sistema constitucionalmente compativel, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da materia de facto), e, em concomitancia, defende

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • SENTENÇA
2. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0277

   Relator: MESSIAS BENTO

   insuficiencia da materia de facto para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio da apreciação de prova - casos em que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer ... artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda

   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PROVA
   • DIREITO AO RECURSO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO