Parecer n.º 133/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

amnistia e um acto de clemencia, de interesse e ordem publica, que deve ser aplicada oficiosamente, tratando-se, no dominio da acção penal, de uma função propria do poder judicial

• AMNISTIA
• CRIME POLITICO
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO