91-0277

Relator: MESSIAS BENTO

tribunal colectivo com algum dos fundamentos das alineas a), b) ou c) do n. 2 do artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa

• PROCESSO CRIMINAL
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PROVA
• DIREITO AO RECURSO
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO