91-0277

Relator: MESSIAS BENTO

alineas a), b) ou c) do n. 2 do artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia ... assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse, esse direito não seria violado pela norma do artigo 363 do Codigo de Processo Penal

• PROCESSO CRIMINAL
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PROVA
• DIREITO AO RECURSO
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO