3 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa qualidade, não pode defender-se - designadamente, não pode discutir
Relator: MESSIAS BENTO
visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse, esse direito não seria violado pela norma do artigo 363 do Codigo ... principio de igualdade de armas, em processo penal de um Estado de Direito, esta ao serviço do arguido, visando garantir que ele não seja colocado em inferioridade no processo. Acresce
Relator: MONTEIRO DINIS
reapreciar a decisão da primeira instancia, em regra, apenas no tocante a materia de direito, podendo porem intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto a materia de facto, naqueles casos ... deve considerar-se como um sistema constitucionalmente compativel, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da materia de facto