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1. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa qualidade, não pode defender-se - designadamente, não pode discutir

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0277

   Relator: MESSIAS BENTO

   principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse, esse direito não seria violado pela norma

   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PROVA
   • DIREITO AO RECURSO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
3. TCONST1997-04-23só sumário

   97-0040

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O recurso penal, interposto do acordão final do tribunal colectivo para

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • SENTENÇA