2 resultados

1. PGR-CC1981-07-09só sumário

   Parecer n.º 133/1981

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Dezembro e 40 da Lei n 39/78, de 5 de Julho); 4 - Os crimes de homicidio, envenenamento, ofensas corporais de que resulte doença ou impossibilidade de trabalho, roubo e fogo ... quando não forem cometidos durante uma insurreição ou guerra civil, não podem ser considerados crimes politicos para os efeitos do artigo 39, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal

   • AMNISTIA
   • CRIME POLITICO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
2. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL