10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa arbitrariamente não deduzir a acusação, decidindo-se "vergi gratia" por puras razões ... isso mesmo, proibe a criação (ou a determinação) de uma competencia "ad hoc" (de excepção) de um certo tribunal para uma certa causa; que proibe, numa palavra, os tribunais
Relator: MARIO DE BRITO
buscas domiciliarias sejam ordenadas pelo Ministerio Publico ou efectuadas por orgãos de policia criminal (mesmo sem autorização do Ministerio Publico): a) não e inconstitucional na parte em que remete para ... considerar-se como um limite imanente desse direito. XVIII- Depois de proibir toda a ingerencia das autoridades publicas nas telecomunicações, o n. 4 do artigo 34 da Constituição ressalva
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal, tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico ... Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste o exercicio ou não exercicio da acção penal. IV - O principio do juiz natural ou do juiz legal, que proibe a criação
Relator: TAVARES DA COSTA
qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que nãodeve ser aplicada, em concreto, pena ou medida desegurançaacima de certa ... deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais
Relator: CARDOSO DA COSTA
qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança ... deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. 5. O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais
Relator: TAVARES DA COSTA
qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança ... deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais
Relator: RAUL MATEUS
dispor que cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida ... modelo consagrado pelo n. 5 do artigo 32 da Constituição) sempre a parte acusadora (publica ou privada), no exercicio da acção penal, ha-de ser um orgão autonomo e diferenciado
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior ... Publico, tal como e aquele e não este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico