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1. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0586

   Relator: RAUL MATEUS

   principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente para o julgamento de certos crimes não infringe aquele principio dado ... função de "defesa da legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro

   • ACÇÃO PENAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0086

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
3. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0491

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da

   • ACÇÃO PENAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • PRISÃO
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
   • RECURSO
4. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0116

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL