Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RAUL MATEUS

    principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente para o julgamento de certos crimes não infringe aquele principio dado ... função de "defesa da legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro

  3. TCONSTsó sumário

    88-0436

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção ... verificar a referida violação. XI - O preceito em analise tambem não viola o principio da igualdade, uma vez que ele, para alem de não dispensar o Ministerio Publico

  4. TCONSTsó sumário

    90-0124

    Relator: ALVES CORREIA

    numerosas decisões do Tribunal Constitucional todas elas concluindo que tal norma não viola o principio da reserva do juiz, nem o da legalidade da acção penal, nem o das garantias ... defesa, nem o da acusação, nem o do juiz natural, nem o da igualdade, nem o da legalidade da pena. Os fundamentos de um tal entendimento foram expostos, por ultimo

  11. TCONSTsó sumário

    90-0050

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida ... competencia do juiz ou do legislador. IX - Tambem não ha violação do principio da igualdade na sua dimensão da proibição do arbitrio, porque a norma ao abrigo do qual actua

  12. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    acusa, tem que ser distinta daquela que o julga. XVI - Um tal principio - o principio da acusação, segundo o qual e necessario que seja uma parte a deduzir acusação ... movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta fixada na "lei"). XVII - O principio da igualdade proibe o arbitrio, a distinção irrazoavel, porque materialmente infundada, e não, como e obvio

  13. TCONSTsó sumário

    89-0179

    Relator: MESSIAS BENTO

    principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, como ... usurpação da função legislativa por parte do Ministerio Publico, não violando assim o principio da separação de poderes, nem a proibição constitucional de deslegalização

  14. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo ... quando pratica outros actos processuais. XI - A referida norma tambem não viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão de proibição do arbitrio