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1. TCONST1990-12-13só sumário

   90-0050

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • MINISTERIO PUBLICO
2. TCONST1990-05-02só sumário

   89-0149

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da

   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
3. TCONST1990-05-02só sumário

   89-0013

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da

   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
4. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0491

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da

   • ACÇÃO PENAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • PRISÃO
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
   • RECURSO
5. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0116

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
6. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0586

   Relator: RAUL MATEUS

   I - A norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de

   • ACÇÃO PENAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL