TCONSTsó sumário
95-0152
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
segurança da embarcação, isto e, que não afectem bens juridicos essenciais a vida em sociedade, e que, designadamente, não põem em causa o valor da salvaguarda da vida humana
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
segurança da embarcação, isto e, que não afectem bens juridicos essenciais a vida em sociedade, e que, designadamente, não põem em causa o valor da salvaguarda da vida humana
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei