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Relator: ANTONIO VITORINO
sempre no plano da sua execução, um especifico suporte normativo (Decreto- -Lei ou Regulamento), correspondendo a identificação de tais situações ao exercicio das livres escolhas de ordem politica ... precisão ou determinação das leis, ja que a transferencia do pessoal disponivel, ali regulada, obedece as regras que se devem ter como tributarias do regime geral de transferencias de funcionarios
Relator: MESSIAS BENTO
devia, como devia, a função de garantia. V - A norma do artigo 23 do Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913, viola, pois, o principio segundo
Relator: GARCIA MARQUES
Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais); 5 - O artigo 86 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, aprovado na Assembleia Geral Extraordinaria, de 18 de Agosto
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei