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Relator: NUNES DE ALMEIDA
preventivamente. III - O legislador ordinario, embora devendo sempre obedecer ao principio da subsidariedade da prisão preventiva, dispõe de uma confortavel margem de discricionariedade na fixação dos prazos da prisão preventiva ... face do Codigo de Processo Penal de 1929, a duração total da prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, pode somar tres anos e oito meses
Relator: MARIO AFONSO
principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime ... carta de condução falsificada, quando lhe couber pena de prisão maior, respeita os parametros referidos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
elas se destinem a punir. III - A punição como desertor, com pena de prisão ate um ou dois anos, do tripulante que não embarca e deixa partir o seu navio