91-0307

Relator: MESSIAS BENTO

regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem, ai, que ser inteiramente

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE