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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1927

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC1927

    Ano

    • 2026139
    • 2025188
    • 2024110
    • 202392
    • 202257
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    • 201877
    • 201792
    • 201683
    • 2015100
    • 201476
    • 2013117
    • 2012144

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE44
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA40
    • RECURSO36
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA34
    • MEDIDA DA PENA33
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
    • PENA ACESSÓRIA30
    • FUNDAMENTAÇÃO29
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL27
    • ASSISTENTE26
    • ACUSAÇÃO26
    • DOLO26
    • CRIME CONTINUADO25
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS25
    • CONTRA-ORDENAÇÃO25
    • DIFAMAÇÃO24
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA23
    • CONCURSO DE CRIMES23
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA23
    • PRESCRIÇÃO22
    • REQUISITOS22
    • IN DUBIO PRO REO22
    • SENTENÇA21
    • CONTRAORDENAÇÃO21
    • NULIDADE DE SENTENÇA21