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Relator: ANTONIO VITORINO
criterios adiantados, sera sempre muito dificil, se não mesmo impossivel, que os tribunais possam sindicar de forma cabal os criterios que a Administração venha a adoptar na determinação do pessoal ... conceitos não pressuponha uma rotura face ao que, pelo lastro legislativo e jurisprudencial antecedente, possa com segurança ser entendido como sendo a sua densificação normativa determinada. XXXIV- O artigo
Relator: SOUSA E BRITO
interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas ... vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos a um mais geral: a saude publica. V - E, ainda, um crime de perigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal de 1929, que permite que a prisão preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses ate ao inicio do julgamento em primeira instancia
Relator: MARIO AFONSO
apreciação do recurso quando a decisão recorrida, na sequencia do acordão do Tribunal Constitucional, possa ter de ser alterada ainda que, então, venha a fazer aplicação do regime entretanto entrado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não pode constituir fundamento para que os chefes das repartições de finanças se não possam candidatar aos orgãos de autarquias diferentes daquelas onde exercem a sua actividade. III - A necessaria
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei