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1. PGR-CC1985-10-10só sumário

   Parecer n.º 102/1985

   Relator: FERREIRA RAMOS

   expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores das obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação cabe ... outro lado, recorrendo-se a expropriação, deve utilizar-se aquele meio que menor dano cause ao particular; 6 - O acto de declaração de utilidade publica apresenta-se, em varios aspectos

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • BOA FE
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
2. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem, ai, que ser inteiramente tipificadas. II - Simplesmente, num Estado

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
3. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA