3 resultados

1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito ... progressiva sedimentação quanto ao ambito e alcance normativos do referido preceito, quer por parte do legislador, quer pela justiça constitucional, resulta que no seu ambito de previsão normativa devem

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. PGR-CC1985-10-10só sumário

   Parecer n.º 102/1985

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Agosto de 1985, não estão organicamente viciadas; 3 - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 32/82, de 1 de Fevereiro, que deu nova redacção ao artigo ... Abril), que, no caso vertente, e o Ministro da Justiça; 5 - So e legitimo realizar uma expropriação quando esta se apresenta como necessaria e, por outro lado, recorrendo

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • BOA FE
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
3. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA