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1. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento ... depois da formação da culpa, pode somar tres anos e oito meses, ate ao julgamento em primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1988-10-12só sumário

   88-0041

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e funcionamento

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • SINDICATO
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
   • LIBERDADE SINDICAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA