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Relator: ANTONIO VITORINO
legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... extravasando as referidas normas o sentido da autorização legislativa, não padecem as mesmas de inconstitucionalidade organica. L - Atendendo a finalidade a que se subordina, no seu conjunto, a autorização contida
Relator: GARCIA MARQUES
82/77, de 6 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais); 5 - O artigo 86 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, aprovado na Assembleia Geral Extraordinaria ... tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões anteriores infringe tambem o principio
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei