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Relator: NUNES DE ALMEIDA
autarquias em cuja area exercem a sua actividade, ja não poderia constituir fundamento para impedir que eles se candidatassem aos orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir ... repartições de finanças hão-de exercer as suas funções não justifica que sejam impedidos de concorrerem a eleições de orgãos de autarquia diversa daquela onde exercem a sua actividade
Relator: SOUSA E BRITO
diversos niveis: a) veda a incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede a responsabilização objectiva, obrigando ao estabelecimento de um nexo subjectivo - a titulo de dolo
Relator: FERREIRA RAMOS
não garantem ao particular que a sua propriedade sera mantida em quaisquer circunstancias, impedindo sempre a expropriação por utilidade publica
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei