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Relator: ANTONIO VITORINO
concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo ... constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, os quais, nessa medida, se aplicam tambem aos funcionarios publicos. XVI - A especial relação estatutaria em causa antes exige uma permanente procura da concordancia
Relator: HENRIQUES GASPAR
Advogados, estabelecendo, por seu lado, diferenciação de tratamento em materia de incompatibilidades entre os funcionarios e agentes de quaisquer serviços publicos que exerçam exclusivamente funções de consulta juridica, e outros ... funcionarios ou agentes, contem uma discriminação igualmente não justificavel perante as finalidades a que se visa a criação de incompatibilidades; 7 - A norma constante do artigo 69, n 1, alinea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, que os funcionarios de finanças com funções de chefia não podem ser eleitos para os orgãos do poder local
Relator: MESSIAS BENTO
inteiramente tipificadas. II - Simplesmente, num Estado de direito nunca os cidadãos (cidadãos-funcionarios incluidos) podem ficar a merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever