TCONSTsó sumário
92-0383
Relator: ANTONIO VITORINO
quanto aos proprios pressupostos de actuação da Administração. XXV - Por outro lado, ha-de fornecer a Administração regras de conduta dotadas de criterios que, sem jugularem a sua liberdade ... suficientes quando vistas as coisas a luz da necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção da Administração por parte dos tribunais