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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   resulta do mesmo pedido que o Presidente da Republica requer expressamente a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos ... alcance decorrentes do pedido. X - Ao Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
3. TCONST1988-01-06só sumário

   85-0186

   Relator: MARIO AFONSO

   I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • NORMA REVOGADA
   • CRIME INCAUCIONAVEL
   • DIREITO A LIBERDADE
   • DIREITO A SEGURANÇA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCONST1991-11-06só sumário

   90-0183

   Relator: SOUSA E BRITO

   I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CRIME
   • CRIMINALIZAÇÃO