PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1985
Relator: GARCIA MARQUES
hajam sido tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões anteriores infringe tambem ... Constituição; 8 - As disposições referidas nas conclusões 5 e 6 estão ainda feridas de ilegalidade, por violação da ja referida alinea c) do n 1 do artigo 51 do Decreto