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Relator: MESSIAS BENTO
dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau ... aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ou de um cargo publico (garantidos pelo artigo 47, ns. 1 e 2) ou a segurança no emprego (protegida pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
publica da expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores das obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica ... atribuido um poder discricionario a Administração; 7 - Mesmo nos dominios da discricionaridade do acto de declaração de utilidade publica, a incontrolabilidade judicial não e absoluta, pois a Administração, no exercicio
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei