87-0082

Relator: NUNES DE ALMEIDA

I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão

• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRISÃO PREVENTIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
• PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
• PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE