Parecer n.º 114/1985

Relator: GARCIA MARQUES

prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto da jurisdição administrativa; 3 - Para o efeito da conclusão anterior, são competentes os tribunais administrativos

• FEDERAÇÃO DESPORTIVA
• ASSOCIAÇÃO
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
• NORMA
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE