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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criminal se apresente como manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria, ou ainda as sanções se mostrem desproporcionadas ou desadequadas por não assegurarem a justa medida
Relator: ANTONIO VITORINO
qual so sairia violado caso o regime decorrente daquelas normas produzisse uma frustação intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva da expectativa dos destinatarios. XLV - Em sede de fiscalização preventiva, carece
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei