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1. TCONST1984-07-18só sumário

   83-0057

   Relator: MARIO AFONSO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
2. TCONST1984-01-11só sumário

   83-0007

   Relator: MARIO AFONSO

   I - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR