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1. PGR-CC1988-11-18só sumário

   Parecer n.º 122/1988

   Relator: LOPES ROCHA

   paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea a), da Lei n 2/88 ... Constituição da Republica, não sendo, por isso, materialmente inconstitucionais; 7 - O Despacho Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente garantido

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE
   • EMPREGADO DE SALA DE JOGO
   • IMPOSTO PROFISSIONAL
   • GRATIFICAÇÃO
   • GORJETA
2. TCONST1986-07-23só sumário

   86-0005

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui, não e de saber se uma tal violação ... retroactivamente" o que a nova Constituição veio dispor em materia de repartição de competencia normativa ou de exigencias formais dos diplomas, o que não esta de harmonia com o sentido

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO CONSTITUCIONAL ANTERIOR
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • IMPOSTOS
   • TAXA