89-0116

Relator: MESSIAS BENTO

menores garantias do que aquele que e feito por um tribunal colectivo, a norma em questão não conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa; na verdade ... principio das garantias de defesa. XIII - Não procede a objecção de que a norma em apreço abre a possibilidade de uma manipulação ilegitima, pelo Ministerio Publico, da escolha do tribunal

• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL