Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0050

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal de julgamento pelo Ministerio Publico, não ... Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena, limitando-se, pelo contrario, a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, o qual

  2. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim ... discricionaria ou discriminatoria; apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo

  3. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio ... discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de uma determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo

  4. TCONSTsó sumário

    91-0323

    Relator: MONTEIRO DINIS

    juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio ... discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo

  5. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    arbitraria, discricionaria ou discriminatoria. Lançando mão de criterios objectivos, como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo ... desse artigo 16 limita a convicção do juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar (ou seja: limita-a a tres anos), e não podendo