89-0116

Relator: MESSIAS BENTO

seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. Mas se, nalgum caso excepcional, o Ministerio Publico, para obter o "fim desviado" de conseguir que o reu seja julgado ... estrutura acusatoria do processo criminal, consagrada no n. 5 do artigo 32 da Lei Fundamental, significa que a entidade que investiga preliminarmente o facto que acusa, tem que ser distinta

• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
• ACÇÃO PENAL
• PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL