2 resultados

1. TCONST1988-06-29só sumário

   87-0028

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
2. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO