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1. TCONST1990-12-13só sumário

   90-0050

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • JUIZ
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • MINISTERIO PUBLICO
2. TCONST1992-05-05só sumário

   91-0323

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a

   • COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
3. TCONST1992-10-27só sumário

   92-0358

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
4. TCONST1990-05-02só sumário

   88-0596

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o

   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
5. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0116

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL