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4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal que subtrai ao tribunal colectivo para ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio

  2. TCONSTsó sumário

    91-0323

    Relator: MONTEIRO DINIS

    uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz

  3. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo

  4. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    tres anos, em tudo agindo de acordo com criterios fixados na lei. VI - A norma em causa tambem não viola o principio da legalidade da acção penal: desde logo ... certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa arbitrariamente