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1. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   arbitrio, ou seja, a diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações ... constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função do montante global a pagar. Do mesmo modo, no plano constitucional, nada

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO
2. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0116

   Relator: MESSIAS BENTO

   direito de defesa. XIV - A isto acresce - e decisivamente - que, para aquilatar da constitucionalidade de uma dada norma legal, ha-de partir-se da sua correcta aplicação, e não ... XVII - O principio da igualdade proibe o arbitrio, a distinção irrazoavel, porque materialmente infundada, e não, como e obvio, as distinções de tratamento assentes em motivos razoaveis. XVIII- Tal principio

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL