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1. PGR-CC1988-12-07só sumário

   Parecer n.º 144/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição ... representante da Fazenda Publica tem competencia para a dedução de acusação nos processos ordinarios de transgressão fiscal; 9 - No entanto, em face das dificuldades resultantes da interpretação do regime legal

   • ACUSAÇÃO
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
   • REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO PENAL FISCAL
2. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
3. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA