TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito que ultrapassa os limites demarcados no artigo 707, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que circunscrevem a intervenção do Ministerio Publico a pronuncia sobre ... pretensão de tutela juridica a discutir em um autentico "processo de partes" analogo ao processo civil, mas exprime unicamente a necessidade, sentida pela comunidade juridica, de que um tribunal