TCONSTsó sumário
83-0094
Relator: MARTINS DA FONSECA
fiscal , analogicamente, o principio que vigora no dominio do direito penal: nullum crimen , nulla poena sine lege proevia , de modo a consagrar , naquele campo , identico principio: nullum tributum sine lege ... levar em conta a dimensão de justiça social que nos nossos dias comporta o principio do Estado de Direito Democratico do qual , por essa razão , não se pode extrair